
Experiências bem sucedidas na Segurança Pública Municipal provam que é possível efetivar políticas e colaborar com o estado e a União na diminuição da violência.
QUAL É O PAPEL DO MUNICÍPIO NA SEGURANÇA PÚBLICA?
QUEM É A GUARDA MUNICIPAL NESSE CONTEXTO?
O QUE ELA FAZ?
QUAIS SÃO SEUS LIMITES DE ATUAÇÃO?
Nos dias de hoje, a Guarda Municipal é acionada cotidianamente para mediar e administrar conflitos no espaço público. seja na escola, na praça, no trânsito, nas quadras de um bairro, nos corredores comerciais e culturais, os guardas são exigidos e deles se espera uma resposta, um encaminhamento, uma atuação. Por outro lado, essa mesma Guarda Municipal vive uma crise de identidade, porque hora exerce o papel de policia e hora não sabe quem é.
É nesse contexto que o “O Papel do Município na Segurança Pública” pretende promover o debate com a sociedade, os agentes de segurança pública e as lideranças comunitárias, sobre as políticas públicas, para que essas possam, cada vez mais, serem delineadas no âmbito do município, desenvolvendo políticas intersetoriais e focalizadas em algo que está dentro de sua competência, com o objetivo claro de fazer um trabalho de prevenção à violência.
PAPEL DO MUNICÍPIO NA SEGURANÇA PÚBLICA
Apresenta-se a seguir um parecer sobre o Papel do Município na Segurança fruto do debate nacional realizado nestes últimos anos e, em especial, intensificado com a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública (PRONASCI) e através da realização das diversas etapas da Conferência Nacional de Segurança Pública.
Todas as recomendações que se apresentam ao final fundamentam-se nas seguintes teses:
1. A política de segurança pública depende muito das ações dos governos locais, ou seja, os municípios estão aptos, juntamente com os Estados e o Governo Federal para atuarem permanentemente na prevenção da violência, por meio de políticas públicas sociais e urbanas;
2. Considera-se que a Administração Municipal interfere de forma direta e sensível nas condições de vida da população;
3. Parte expressiva dos problemas que alimenta a sensação generalizada de insegurança nas cidades está diretamente relacionada à qualidade de vida desfrutada pelos cidadãos nos espaços urbanos;
4. O provimento democrático e preventivo de segurança depende também de variáveis extra-policiais, tais como o ambiente comunitário, os equipamentos coletivos, a infra-estrutura social e urbana, o meio ambiente e os serviços de utilidade pública;
5. Boa parte dos problemas de segurança vivenciados pelos cidadãos no espaço urbano ultrapassam a competência exclusiva e a intensidade das ações das polícias, requerendo a cooperação das comunidades e outras agências públicas e civis prestadoras de serviços essenciais à população;
6. A natureza, diversidade e intensidade dos problemas de segurança, assim como as demandas e prioridades neste campo, variam de acordo com as comunidades locais;
7. Cabem aos municípios a normatização e, com apoio dos órgãos policiais, a fiscalização de posturas relativas ao ordenamento e uso e ocupação do espaço urbano que influi direta ou indiretamente com a sensação de segurança nas cidades e contribui para a prevenção de determinados delitos;
8. Segurança Pública no âmbito municipal tem de ser sinônimo de ações interdisciplinares; Para que as ações interdisciplinares de segurança pública de competência dos municípios sejam eficazes e alcancem o conjunto da população, é fundamental que elas sejam integradas e coordenadas;
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